Profissionais que trabalham com porte de arma de fogo têm direito à aposentadoria diferenciada e com menos tempo de contribuição
O vigia, vigilante ou guarda que utiliza arma de fogo em seu trabalho pode entrar com o pedido de aposentaria com apenas 25 anos de contribuição. A advogada previdenciária Aparecida Ingrácio, da Ingrácio e Ingrácio Advocacia e Consultoria Jurídica, explica que a lei prevê um bônus previdenciário para quem trabalha com perigo eminente ou insalubridade. “Este período é chamado de Tempo Especial. No caso dos vigias, a cada ano trabalhado na profissão é possível acrescentar quatro meses de contribuição ao homem e dois meses à mulher, desde que exista o porte de arma de fogo”, explica a advogada.
Para obter direito a esta aposentadoria, basta que aqueles que trabalharam até 1995 comprovem o trabalho como vigia com porte de arma de fogo para reconhecer o tempo especial. Porém, Aparecida explica que após 1995 existem decisões divergentes nos tribunais sobre o enquadramento como tempo especial e completa: “Neste caso é essencial a procura por um advogado, pois somente com um processo judicial é possível converter o tempo trabalhado em Tempo Especial”.
A grande vantagem da aposentadoria para vigias é que o Tempo Especial diminui significativamente o tempo necessário para se aposentar, uma vez que não é necessário ter trabalhado a vida toda como vigia para usufruir das vantagens – por exemplo, um homem que trabalhou durante 10 anos como vigia pode aposentar-se quatro anos mais cedo, independente dos seus outros trabalhos durante a vida.
Vale ressaltar que não existe idade mínima para vigias entrarem com a aposentadoria. Para reconhecer o Tempo Especial, é necessário que o trabalhador tenha em mãos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é adquirido na empresa trabalhada.
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Fonte: Grupo Ideas Midia e Comunicação
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